CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2009

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026471/2008

DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/01/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026471/2008

NÚMERO DO PROCESSO: 46205.001288/2009-81

DATA DO PROTOCOLO: 14/01/2009

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA E REGIAO METROPOLITANA, CNPJ n. 07.343.452/0001-15, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ROMILDO MIRANDA GARCEZ, CPF n. 181.526.273-72; E

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.267.479/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA, CPF n. 671.636.967-87;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.341.373/0001-75, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). SEPTIMUS ROLAND HOLANDA DE ANDRADE, CPF n. 144.246.903-00;

SIND DO COMERCIO VAREJ DE MAQ FER E TINTAS DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.340.821/0001-16, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO, CPF n. 001.831.563-15;

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIAS, COSMETICOS, HIGIENE PESSOAL E CORRELATOS DO ESTADO DO CEARA - SINCAMECE, CNPJ n. 07.342.975/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO FELIX DE MAJELA FILHO, CPF n. 002.351.643-72;

SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DO EST DO CEARA, CNPJ

n. 05.794.573/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BELCHIOR CONRADO NETO, CPF n. 002.564.713-04;

SIND COM ATAC DE MATERIAIS CONST CARV VEG LEN FORTALEZA, CNPJ n. 07.342.991/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES, CPF n. 000.052.233-34;

SIND DO COM VAREJ DE CARNES FRESCAS DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.342.207/0001-93, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). FRANCISCO EVERTON DA SILVA, CPF n. 154.967.243-68;

SIND DO COM VAREJ DE PROD FARM DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.342.199/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURICIO CAVALCANTE FILIZOLA, CPF n. 214.078.783-87;

SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.340.813/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO BRAGA BARBOSA, CPF n. 037.263.393-53;

SIND COM ATAC DE CANES FRESCAS E CONGELADAS DE FORTALE, CNPJ n. 07.342.983/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO HENRIQUE COSTA SILVA, CPF n. 034.140.783-68;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL

OTICO FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 08.971.408/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente,

Sr(a). JOSE BEZERRA DE SOUSA, CPF n. 136.165.953-04;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as

condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINISMO, FERRAGENS E TINTAS DE FORTALEZA, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ,SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES FRESCAS E CONGELADAS DE FORTALEZA, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CARVÃO VEGETAL E LENHA DE FORTALEZA, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS DE FORTALEZA, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS DO ESTADO DO CEARÁ, SINDICATO DO COMERCIO VEREJISTA DE MATERIAL OTICO FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DO ESTADO DO CEARÁ e do outro lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA, com abrangência territorial em Fortaleza/CE.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Reajuste Salarial - Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados(as) no comércio da cidade de Fortaleza serão reajustados em 9 % (nove por cento), em 1º de Janeiro de 2009, devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2008, incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

 Parágrafo único - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Piso Salarial - Fica estabelecido, após o 3º (terceiro) mês de contratação, a partir de 1º de janeiro de 2009, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais: a. R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), para trabalhadores(as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados(as). b. R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) para trabalhadores(as) de Empresa com mais de dez empregados(as).

§ 1º – As partes pactuantes acertam, em virtude da situação conjuntural desta negociação onde não foi possível precisar o valor do salário mínimo a viger a partir do ano de 2009 e, com o intuito de resguardar a existência do menor PISO SALARIAL DA CATEGORIA, que o mesmo (MENOR PISO SALARIAL) não poderá ser inferior ao salário mínimo acrescido da quantia de R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º - Em ocorrendo de o menor piso salarial ficar inferior ao salário mínimo acrescido do valor de R$ 10,00 (dez reais), o mesmo (MENOR PISO SALARIAL) passa, automaticamente, para o valor equivalente ao salário mínimo mais a importância de R$ 10,00 (dez reais).

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Adiantamento de Salários - A título de simples recomendação, orienta-se que as empresas, verificando suas possibilidades, concedam adiantamento quinzenal de salário.

Parágrafo único - Quando os dias de pagamento coincidir com sábados, domingos feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente , anterior aos respectivos dias.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

Pagamento de Salário - O pagamento a todos os empregados será feito dentro do horário de expediente dos mesmos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (MORA SALARIAL)

Atraso no Pagamento de Salários (Mora Salarial) - No caso de não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencimento, a empresa pagará 2% (dois por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sob o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

 

Remuneração DSR

CLÁUSULA OITAVA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO

COMISSIONISTA

Repouso Semanal remunerado do Comissionista - Os comissionistas terão direito ao Repouso Semanal Remunerado de acordo com os critérios da lei vigente.

 

Isonomia Salarial

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Salário Substituição – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, conforme enunciado 159 do TST.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Comprovantes de Pagamento – As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contra cheques, envelopes autenticados ou documento similar com timbre ou carimbo, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS.

 

 

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FUNÇÃO DE CAIXA

Função de Caixa - Aos empregados na função de "Operador de Caixa" fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial estabelecido na cláusula segunda.

Parágrafo único - A "quebra de caixa" não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores não indenizam as eventuais diferenças verificadas, devendo o empregador comunicar sua decisão ao Sindicato Profissional.

 

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

Horas Extras - As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORA EXTRA DO COMISSIONISTA

Hora Extra do Comissionista - Fica assegurado o pagamento de adicional de 70% (setenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas, conforme disposto no Enunciado 56 do TST.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTA DO COMERCIÁRIO

Abono de falta do Comerciário - Será abonada a falta da mãe ou do pai comerciário no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 (doze) anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, devendo, entretanto, ser essa comprovação, caso a empresa disponha de Convênio Médico para seus empregados, passada pelos médicos por ela credenciados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FREQÜÊNCIA ÀS REUNIÕES E CURSOS

Freqüência às Reuniões e Cursos – As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados, entretanto se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas extras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DIAS DE BALANÇO

Dias de Balanço - Quando da necessidade de realização de balanço e/ou inventário físico em feriados, as horas extras serão pagas em dobro, fornecendo ainda lanches ou refeições.

Parágrafo único - No caso dos comissionistas, caso os balanços se realizem

em domingos ou feriados, os mesmos terão direito a um repouso semanal

remunerado a mais por dia efetivamente trabalhado.

 

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AOS COMISSIONISTAS,

Aos comissionistas, desde que sua remuneração não atinja o valor do PISO estabelecido nesta cláusula, será concedida complementação que Ihes assegure, como GARANTIA MíNIMA, o PISO SALARIAL, após o 3º (terceiro) mês de contratação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÃO NA CTPS DO COMISSIONISTA

Anotação na CTPS do Comissionista – Será anotado obrigatoriamente pelo empregador na CTPS dos empregados comissionistas o percentual ajustado entre as partes por ocasião do acerto contratual, seguido da expressão + R.S.R. (Repouso Semanal Remunerado).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÁLCULO DOS DIREITOS DO COMISSIONISTA

Cálculo dos direitos do Comissionista – O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista, com exceção do parágrafo único, levará em conta a média das 08 (oito) melhores comissões mensais, escolhidas entre os doze meses que antecedem a data do pagamento do beneficio.

Parágrafo único - No caso dos direitos do comissionista quando do pagamento das verbas rescisórias, o cálculo será feito com base nos 08 (oito) últimos meses que anteceder a data da rescisão, não se aplicando a regra estabelecida no "caput" desta cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO COMISSIONISTA/LSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Empregado Comissionista/lsenção de Responsabilidade - O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas à prazo, não podendo perder as comissões ou ser efetuado o estorno das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÕES

Comissões - Desde que idênticas as funções, observado o disposto no art. 461 da CL T, fica proibida a fixação de percentuais de comissões diferenciadas para um único setor de vendas, com mesmas mercadorias e condições de pagamento, num mesmo estabelecimento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO DO COMISSIONISTA

Remuneração do Comissionista – Fica assegurado que a remuneração do vendedor Comissionista será calculada sobre o valor total das vendas, efetuadas à vista ou à prazo, fazendo jus ainda ao repouso remunerado, calculado sobre o total das vendas no mês.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE LANCHES

Fornecimento de Lanches – As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO INCENTIVO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Do incentivo ao fornecimento de alimentação - Tendo em vista a importância de se proporcionar alimentação aos empregados abrangidos pela presente convenção, a título de orientação, faz-se o presente incentivo para que as empresas forneçam almoço aos empregados que laboram dois turnos.

Parágrafo 1º O empregador que fornecer alimentação a seus empregados, mediante comprovação junto ao sindicato laboral, está desobrigado de fornecer o vale transporte referente ao horário de almoço.

Parágrafo 2º A alimentação fornecida não possui, seja qual for a forma de sua concessão, natureza salarial.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

Vale Transporte - As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção, vale transporte na forma da lei.

 

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO AUXÍLIO FUNERAL

Do Auxílio Funeral – No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a Um Piso Salarial e meio da Categoria, a título de auxílio funeral.

 

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA

Seguro de Vida - A título de recomendação, orienta-se que as empresas realizem seguro de vida de seus empregados com coberturas para os casos de morte, natural ou acidental, e invalidez permanente, total ou parcial.

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONFERÊNCIA DOS VALORES EM CAIXA

Conferência dos Valores em Caixa - A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e, quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados.

 

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

Prazo para Homologação – Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo o art. 477, §1° da CL T, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a. recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e

local da homologação;

b. assinando, deixar de comparecer ao ato;

c. comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d. em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.

Parágrafo único - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

Homologação da Rescisão – As empresas enviarão, preferencialmente para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, podendo, todavia, solicitar homologação na DRT, no caso de recusa de homologação por parte do Sindicato, originada de divergência de interpretação ou qualquer outro motivo, revelado ou não, bem como demora advinda de eventuais aumentos de fluxo das atividades do Sindicato relativas a este objetivo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA

Carta de Referência - As empresas se obrigam, por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem uma carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço, funções desempenhadas e salário.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Dispensa do Aviso Prévio - O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Parágrafo Único - A dispensa do aviso não se aplicará quando o número de pessoas ultrapassarem a 50% (cinqüenta por cento) do total de empregados que ocupem a função ou, face a especialização técnica do serviço prestado, a substituição inviabilize o funcionamento do setor.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Anotação da Dispensa do Aviso Prévio - Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deverá ser encaminhada por escrito.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aviso Prévio Especial – Será concedido Aviso Prévio Especial nas formas abaixo apresentadas:

a. Empregado com mais 45 anos de idade e mais de cinco anos e menos de dez anos na mesma empresa - 45 dias;

b. Empregados com mais de 45 anos de idade e mais de dez anos na mesma empresa - 55 dias.

Parágrafo único - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo indenização pelos dias restantes, que não serão computados para efeito de tempo de serviço, 13° salário, férias e outras incidências.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATENDIMENTO SESC/SENAC

Atendimento SESC/SENAC – As partes convencionam que os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão tratados e atendidos com igualdade pelo Sistema SESC/SENAC, não se admitindo tratamento diferenciado em razão da adesão da empresa empregadora ao Sistema Tributário denominado SIMPLES.

Parágrafo Único - Para assegurar os direitos estabelecidos no "caput" desta cláusula, as empresas optantes pelo SIMPLES ficam obrigadas a realizarem os recolhimentos devidos ao Sistema SESC/SENAC

 

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DESVIO DE FUNÇÃO

Desvio de Função - Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO

Anotação de Função – As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

 

Normas Disciplinares

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REVISTA DOS EMPREGADOS

Revista dos Empregados – As empresas que adotam o sistema de revista ao empregado, o farão por pessoa do mesmo sexo do revistado, evitando-se eventuais constrangimentos.

 

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Estabilidade da Gestante - Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, sendo orientado que a empresa procure, verificando necessidade de saúde, transferi-Ia para outro setor.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE

Estabilidade da Empregada Gestante - Fica garantido estabilidade do emprego à empregada gestante desde a concepção ate 45 dias apos a licença previdenciária.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGADO DOENTE

Garantia de Empregado Doente - Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

Parágrafo único - Excetuam-se da garantia expressa no "caput" desta cláusula as hipótese de justa causa ou acordo entre às partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional.

 

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO

Proibição de Dispensa do Empregado - Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 12 (Doze) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CHEQUES DEVOLVIDOS

Cheques Devolvidos – Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa.

 

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - EXTRATOS DO FGTS

Extratos do FGTS - As empresas se comprometem a remeter para a Caixa Econômica Federal o endereço atualizado de seus empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO ACESSO AOS EMPRÉSTIMOS INCENTIVADOS PELO GOVERNO FEDERAL

do acesso aos empréstimos incentivados pelo Governo Federal- As partes que pactuam o presente acordo, sejam sindicatos patronais ou laborais, buscarão incentivar às empresa albergadas pelo mesmo a facilitarem e colaborarem com os empregados que desejam tomar empréstimos através da linhas de crédito criadas pelo Governo Federal.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ATRASO NA ENTRADA

Atraso na Entrada - O empregado terá direito, em seu primeiro turno de trabalho, a uma tolerância por atraso de até 45 minutos em cada mês, entretanto, se o empregado, após extrapolar este prazo, chegar atrasado e o empregador permitir sua entrada, não poderá efetuar qualquer desconto relativo ao referido dia, bem como do repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente, se existir.

Parágrafo único - Se o empregado se utilizar o beneficio desta cláusula por 3 (três) meses consecutivos, perderá tal direito.

 

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS

Do Banco de Horas – As empresas que desejarem estabelecer o regime de compensação de horas através da criação do Banco de Horas, deverão solicitar negociação específica ao Sindicato Laboral, que deverá ser iniciada no prazo máximo de dez dias após o pedido formal, mediante acompanhamento dos representantes da categoria patronal.

 

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO

Controle do Horário de Trabalho - É obrigatória a utilização de livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10 empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

 

Faltas

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FALTA DO COMISSIONISTA

Falta do Comissionista - Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DO ESTUDANTE

Jornada do Estudante – Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar-lhe a freqüência nas aulas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

Abono de Falta do Estudante – Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos períodos de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO DO PIS

Do Pagamento do PIS - Se a empresa não mantiver convênio que autorize a proceder ao pagamento do PIS, seus empregados terão direito, mediante escala estabelecida pela empresa, a se ausentarem por meio período para o recebimento dos referidos valores, sem prejuízos de seu salário.

 

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

Férias do Empregado Estudante – As empresas facilitarão a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa, em período que coincida com o das férias escolares.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ÁGUA POTÁVEL

Água Potável - Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO

Assentos no Local de Trabalho - As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - POLUIÇÃO SONORA

Poluição Sonora – Fica proibido a utilização nas empresas, de equipamento sonoro ou qualquer outro tipo de perturbação sonora causadora de ruídos ou barulhos acima dos limites estabelecidos pela NR (Norma Regulamentadora) n° 15 da Portaria 3.214 de 1978

 

Uniforme

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES

Uniformes - Quando o uso de uniformes for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pelas reposições em caso de extravio ou mau uso, devidamente comprovado.

Parágrafo Único - Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por esta, quanto aquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - USO DE SAPATOS E MEIAS

Uso de sapatos e meias - Em se tratando de empregadas, quando a empresa exigir determinado tipo de sapatos ou meias, deverá fornecê-los e/ou substituí-los sempre que necessário.

 

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS

Atestados Médicos - Os atestados médicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Empregados signatário, havendo convênio com o INSS, serão aceitos pela empresa, para todos os fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha Convênio Médico para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por elas credenciados.

 

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSIST. JURÍ. E MÉDICA HOSPI. AOS EMPRE. GUARDAS NOT. VIG. PLANT. DE FARM

Assistência jurídica e Médica Hospitalar aos Empregados Guardas Noturno, Vigias e Plantonistas de Farmácias - As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, guardas-noturnos, vigias e plantonistas de farmácias, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa dos legítimos interesses e dos direitos dos empregadores, no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado sofrer danos em sua saúde, no exercício de suas funções, defendendo o patrimônio da empresa, terá direito a um auxílio saúde, cuja prestação única, limitada ao montante equivalente ao seu salário mensal não será superior aos gastos efetivamente realizados.

Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação do parágrafo anterior as empresas que tenham assistência médico-hospitalar.

 

Primeiros Socorros

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PRIMEIROS SOCORROS

Primeiros Socorros – As empresas manterão à disposição dos empregados Caixa de Primeiros Socorros para pequenas necessidades dos empregados.

 

Campanhas Educativas sobre Saúde

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DA SAÚDE DO EMPREGADO

Da Saúde do Empregado - As partes convenentes buscarão realizar ampla divulgação dos aspectos relevantes a saúde do empregado, sempre com o objetivo de demonstrar a necessidade do integral cumprimento da NR 17 e demais legislação referente a prevenção de doenças laborais.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PCMSO

PCMSO - Fica acordado que os estabelecimentos comerciais com grau de risco 1 ou 2, com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados, conforme o Quadro I da Norma Regulamentadora N° 4, estão dispensados de indicar médico coordenador do PCMSO. Estas empresas também estão desobrigadas da realização de exame médico demissional se o empregado tiver sido submetido a qualquer exame médico ocupacional em um período de até 270 (duzentos e setenta) dias anteriores à data de homologação de sua rescisão contratual de trabalho, conforme dispõe os itens 7.3.1.1.1 e 7.4.3.5.1 da Portaria n° 08/96 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e Parecer de profissional em Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

Quadro de Avisos - Fica assegurado pelas empresas a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenham matéria política, nem ofensiva a honra dos representantes governamentais e aos dirigentes da empresa e, que sejam de interesse geral dos empregados, em seus quadros de avisos.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADES

Desconto de Mensalidades - As mensalidades e outras verbas descontadas dos empregados e destinadas ao Sindicato Profissional deverão ser recolhidas até o 7º (sétimo) dia após o desconto, com o preenchimento da relação dos empregados no verso da guia de contribuição, sob pena de multa e correção estabelecidas na cláusula QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

Contribuição Assistencial dos Empregados - As empresas se obrigam, salvo oposição do empregado, a descontar do salário de janeiro de 2009, de seus empregados que recebam salário fixo e/ou por, comissão, sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento), limitado o desconto até o teto de R$ 18,00 (dezoito reais), devendo referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados dela beneficiado, até o 7° (sétimo) dia do mês subseqüente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sobre o montante a ser recolhido pela empresa a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIREITO A OPOSIÇÃO AO DESCONTO ASSISTENCIAL

O empregado que desejar opor-se ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá fazê-Io através de carta e remetê-Ia, via postal, ao sindicato laboral até o décimo dia antes do referido desconto.

Parágrafo Único - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto a Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo primeiro da presente cláusula

 

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - PENALIDADES

Penalidades - Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA, em favor da parte atingida pela violação.

 

ROMILDO MIRANDA GARCEZ

Membro de Diretoria Colegiada

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA E REGIAO METROPOLITANA

 

LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA

Presidente

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA

 

SEPTIMUS ROLAND HOLANDA DE ANDRADE

Vice-Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA

 

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO

Presidente

SIND DO COMERCIO VAREJ DE MAQ FER E TINTAS DE FORTALEZA

 

JOAO FELIX DE MAJELA FILHO

Presidente

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIAS, COSMETICOS, HIGIENE PESSOAL E CORRELATOS DO ESTADO DO CEARA - SINCAMECE

 

BELCHIOR CONRADO NETO

Presidente

SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DO EST DO CEARA

 

EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES

Presidente

SIND COM ATAC DE MATERIAIS CONST CARV VEG LEN FORTALEZA

 

FRANCISCO EVERTON DA SILVA

Vice-Presidente

SIND DO COM VAREJ DE CARNES FRESCAS DE FORTALEZA

 

MAURICIO CAVALCANTE FILIZOLA

Presidente

SIND DO COM VAREJ DE PROD FARM DO ESTADO DO CEARA

 

SERGIO BRAGA BARBOSA

Presidente

SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA

 

PAULO HENRIQUE COSTA SILVA

Presidente

SIND COM ATAC DE CANES FRESCAS E CONGELADAS DE FORTALE

 

JOSE BEZERRA DE SOUSA

Presidente

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OTICO FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO DO ESTADO DO CEARA