LIMINAR GARANTE QUE OS ASSOCIADOS DA ABCFARMA E SINDICATOS RENOVEM O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR SEM APRESENTAR A CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA DO CONSELHO DE FARMÁCIA

 

A Juíza Federal, Dra. Daniele Maranhão Costa, titular da 5ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar para as farmácias e drogarias não apresentarem a Certidão de Regularidade Técnica no momento da renovação do programa Farmácia Popular.

A Certidão de Regularidade Técnica já havia sido reconhecida como ilegal em decisão liminar.Nenhuma farmácia ou drogaria associada à ABCFARMA ou a seu respectivo Sindicato está obrigada a ter a certidão do Conselho de Farmácia.

A ABCFARMA entrou com o mandado de segurança após o Coordenador do Programa Farmácia Popular do Brasil emitir nota técnica no sentido de continuar a exigir a certidão de regularidade técnica para a renovação do Programa.

A ABCFARMA ressalta a importância de mais uma vitória contra a exigência de um documento não previsto em lei para as farmácias e drogarias.

 

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